Câmara aprova estatuto da G. Municipal

Câmara aprova estatuto da G. Municipal
D’luca/DN
O projeto de lei do estatuto que delimita as atribuições da Guarda Municipal foi aprovado, em primeira votação, pela Câmara Municipal de Natal na tarde de ontem. O estatuto irá definir cargos de diretoria civis, que atualmente são organizados em modelo semelhante ao militarismo, mas ainda trará a forma de atuação dos guardas e vigias municipais. Uma segunda votação será realizada na próxima terça-feira, a partir das 14h, para a proposição de emendas para a correção de erros de redação e finalização do texto da lei.A regulamentação através de estatuto é uma luta que, segundo os guardas municipais, vem desde a criação da instituição, há 17 anos. Segundo o guarda municipal e secretário de formação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Paulo Bandeira, através da criação desta lei, os direitos, deveres e obrigações da Guarda Municipal serão delimitados.‘‘Trabalhamos sem regulamentação alguma. O formato inicial da Guarda Municipal era uma cópia do exército, o que é inconstitucional, já que somos civis. Trabalhamos fardados e armados. Se cometermos um procedimento ilegal, vamos pagar por isso, mas o fato é que não há regulamentação alguma que expresse como devemos agir’’, afirmou Bandeira.A Guarda Municipal trabalha em prédios públicos, fazendo plantões como segurança, além de trabalhar em setores de saúde, educação e ainda com rondas de apoio. A proposta do estatuto traz 102 artigos que propõem apoio operacional a fiscais e agentes de trânsito da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano (STTU), no caso de blitzen, já que eles não utilizam armas.Outra atribuição da Guarda Municipal será o apoio a fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) na atuação contra abusos de caráter sonoro, já que algumas pessoas abordadas não querem baixar o volume de seus aparelhos de som e chegam a ameaçar os fiscais.A primeira conversa entre vereadores e a guarda sobre a votação do estatuto foi realizada na quinta-feira passada, mas não havia quórum para que a lei fosse votada em regime de urgência. ‘‘Era preciso pelo menos 14 vereadores, mas no dia, apenas 13 compareceram à Câmara Municipal’’, comentou Bandeira.Segundo o guarda municipal, atualmente, a Guarda Municipal possui três cargos comissionados, um de comandante e outros dois de sub-comandantes. Os três são incumbidos de dar ordens a um grupo de 800 vigias e 500 guardas.